DIREITO À OPOSIÇÃO

O Direito à Oposição é um direito consagrado na lei e que reconhece a todos os partidos representados nos órgãos locais o direito a ser ouvidos no que aos orçamentos e planos de atividade diz respeito. É um direito constitucional que garante que haja oposição democrática dentro das autarquias.

Embora seja um direito constitucional não é raro que alguns executivos se esqueçam de fazer com que este direito se materialize. É assim importante que os partidos o façam exercer com propostas concretas para melhorar a vida dos cidadãos e cidadãs das freguesias e autarquias locais.

Estas propostas não podem esquecer as pessoas em maior risco de pobreza e criar programas de monitorização que permitam identificar as famílias nesta situação, de modo a assegurar uma resposta rápida e eficaz em todos os momentos.

Não podem também esquecer o problema da habitação. A habitação acessível e camarária deve ser reforçada com vista a suplementar asdebilidades que se verificam nesta área.

Os trabalhadores e trabalhadoras precários das autarquias locais não devem ser também esquecidos. Para além de entender quantos trabalhadores e trabalhadoras existem nesta situação, é necessário regularizar estes contratos quando possível.

Nas áreas da educação e cultura, é preciso voltar a insistir numa oferta pública e gratuita de creches e criar uma estratégia cultural estrutural para o município, que estimule as diferentes áreas e não passe apenas por eventos avulso no plano de atividades.

A mobilidade sendo um dos pilares de ação das autarquias tem de sair reforçado deste debate. É importante rever as tarifas dos transportes públicos e criar linhas que reforcem as áreas onde o transporte não chega ou é insuficiente.

Por fim, na área do ambiente, existe espaço para voltarmos a falar de medidas que promovam a redução carbónica e do estado dos nossos rios. É importante insistir num plano hídrico municipal que inclua a renaturalização das encostas e a colocação de sistemas de alerta, em caso de cheia.

Estes são apenas alguns exemplos de propostas a serem discutidas no âmbito dos próximos orçamentos. É importante que haja, no entanto, um esforço da parte dos executivos locais em ouvir e fazer uma discussão construtiva nas próximas assembleias.