A decisão foi tomada na última Assembleia Municipal / Foto: DR[/caption]
A Assembleia Municipal Extraordinária realizada a 29 de dezembro aprovou por maioria o novo Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças do Município de Gondomar. O documento prevê benefícios para a fixação de famílias e empresas no concelho.
As empresas que decidam fixar-se ou ampliar atividade em Gondomar terão 5% de redução de taxas por cada dez postos de trabalho criados. Esta é uma das medidas previstas no novo Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças do Município de Gondomar, aprovado em Assembleia Municipal Extraordinária. O documento mereceu contudo, quatro votos contra da CDU e 11 abstenções do PSD, CDS e BE.
“Em causa estão taxas ligadas à construção, urbanismo e licenciamento, sendo que as empresas ficam obrigadas a manter os postos de trabalho criados por cinco anos, no mínimo”, informa o comunicado da Câmara de Gondomar.
“Também serão reduzidas em 10% as taxas de utilização e aproveitamento de bens do domínio público e provado municipal, bem como de publicidade aplicáveis às micro, pequenas e médias empresas, desde que, no ano civil anterior gerem um acréscimo de cinco postos de trabalho”, acrescenta a nota informativa.
Para os casais jovens, cuja idade somada não atinja os 65 anos, está prevista uma redução de 30% nas taxas de licenciamento e construção. Já os novos licenciamentos nas áreas do turismo, agricultura, pecuária ou ambiente terão 25% na redução de taxas.
O regulamento aprovado prevê ainda uma redução nas taxas relacionadas com estabelecimentos comerciais, hotelaria e restauração, bem como um aumento do valor das multas, “uma vez que alguns empresários optavam por pagar a coima, por esta ser mais baixa que a taxa, ao invés de cumprir o regulamento”, conclui o comunicado da autarquia.
O documento final segue agora para publicação em “Diário da República”.
